Adopção

O que é a adopção?

É o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas. Este vínculo constitui-se por sentença judicial proferida em processo que decorre no Tribunal de Família e Menores. Existem dois tipos de adopção que se distinguem, fundamentalmente, quanto aos seguintes aspectos:


  1. Adopção Plena
    • O adoptado adquire a situação de filho do adoptante, integrando-se na sua família, extinguindo-se as relações familiares entre a criança e os seus ascendentes e colaterais naturais.
    • O adoptado perde os seus apelidos de origem.
    • Em determinadas condições, o nome próprio do adoptado pode ser modificado pelo tribunal, a pedido do adoptante.
    • Não é revogável, nem mesmo por acordo das partes.
    • Os direitos sucessórios dos adoptados são os mesmos dos descendentes naturais.
  2. Adopção restritiva
    • O adoptado conserva todos os direitos e deveres em relação à família natural, salvas algumas restrições estabelecidas na lei.
    • O adoptante poderá despender dos bens do adoptado a quantia que o tribunal fixar para alimentos deste.
    • O adoptado pode receber apelidos do adoptante, a requerimento deste, compondo um novo nome, em que figure um ou mais apelidos da família natural.
    • Pode ser revogada se os pais adoptivos não cumprirem os seus deveres. Pode ser convertida em adopção plena mediante requerimento do adoptante e desde que se verifiquem as condições exigidas. O adoptado ou os seus descendentes e os parentes do adoptante, não são herdeiros uns dos outros, nem ficam reciprocamente vinculados à prestação de alimentos.
Quais são os requisitos gerias da adopção?

A adopção só será decretada quando:

  • Se fundamente em motivos legítimos;
  • Apresente reais vantagens para o adoptando; (1)
  • Não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adoptante; (2)
  • Seja razoável supor que entre o adoptante e o adoptando se estabeleça um vínculo semelhante ao da filiação.

(1) Criança a adoptar

(2) Pessoa que pretende adoptar

Quem pode ser adoptado?

Quer na adopção plena quer na adopção restrita podem ser adoptados os menores:

  • Filhos do cônjuge do adoptante;
  • Confiados ao adoptante, mediante confiança, administrativa ou judicial, ou medida de promoção e protecção de confiança com vista à adopção.

Desde que, à data da entrada do processo no Tribunal, tenham idade:

  • Inferior a 15 anos.
  • Inferior a 18 anos, se não forem emancipados e tiverem sido confiados aos adoptantes ou a um deles com idade não superior a 15 anos ou se forem filhos do cônjuge do adoptante.
Quem pode adoptar
  1. Adopção Plena
    • Duas pessoas casadas ou em união de facto há mais de 4 anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos;
    • Uma pessoa se tiver:
    • mais de 30 anos;
    • mais de 25 anos, se o menor for filho do cônjuge do adoptante;
    • Só pode adoptar quem não tiver mais de 60 anos á data em que o menor lhe tenha sido confiado, excepto se este for filho do cônjuge.
    • A partir dos 50 anos, a diferença de idades entre o adoptante e o adoptado não pode ser superior a 50 anos, excepto se o menor a adoptar for filho do cônjuge do adoptante ou em situações especiais.
  2. Adopção Restritiva
    Pessoas com mais de 25 anos e até 60 anos, se completados à data em que o menor lhes tenha sido confiado, excepto se este for filho do cônjuge.
O que se deve fazer para se candidatar a adoptante?

Dirija-se à entidade competente:

  • Centro Distrital de Segurança Social da sua área de residência;
  • Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, se residir nesta cidade;
  • Instituto de Acção Social, se residir nos Açores;
  • Centro de Segurança Social, se residir na Madeira.

Compareça à entrevista informativa para que for convocado.

Nesta entrevista é informado sobre:

  • A realidade da adopção, seus objectivos, procedimentos e desenvolvimento do respectivo processo;
  • Requisitos e condições legais a cumprir;
  • Processo de candidatura, formulários e documentos necessários ao processo, que deve preencher e apresentar posteriormente.
Quais são as etapas seguintes à apresentação da candidatura?
  • A entidade competente, onde foi apresentada a candidatura, procede a uma avaliação social e psicológica do candidato, emitindo a respectiva decisão sobre a candidatura no prazo de 6 meses. O candidato, que tiver sido seleccionado, fica a aguardar que lhe seja apresentada proposta de criança a adoptar.
  • Após apresentação desta proposta, segue-se um período que tem por objectivo o conhecimento e aceitação mútuos entre a criança e o candidato a adoptante. Concluída, favoravelmente, esta fase, a criança é confiada ao candidato a adoptante, ficando em situação de pré-adopção por um período não superior a 6 meses, durante o qual a entidade competente procede ao acompanhamento e avaliação da situação.
  • Verificadas as condições para ser requerida a adopção é elaborado relatório que é remetido ao candidato e que deve acompanhar o pedido de adopção ao Tribunal de Família e Menores da sua área de residência, ficando o processo concluído depois de proferida a sentença.
Adopção internacional

Como proceder?

Se o candidato a adoptante residir em Portugal e pretender adoptar criança residente no estrangeiro?

  • Deve dirigir-se à entidade competente da sua área de residência.
    Ver "O que deve fazer para se candidatar a adoptante"
  • Após selecção, a candidatura é transmitida, através da Autoridade Central Portuguesa (Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança), à entidade competente do país de origem do menor a adoptar.

Se o candidato a adoptante residir no estrangeiro e pretender adoptar menor residente em Portugal?

  • Deve dirigir-se à entidade competente do país onde reside.
  • Após selecção, a candidatura é transmitida, por esta entidade, à Autoridade Central Portuguesa (Direcção -Geral da Segurança Social, da Família e da Criança). Só são encaminhadas para adopção internacional as crianças que não encontrem candidatos a adoptantes residentes em Portugal.
Legislação
  • Código Civil (artigos 1973° a 2002°D)
  • Código do Registo Civil (artigo 143°)
  • DL n.º 314/78, de 27 de Outubro (Encontram-se revogados os artigos 1.º a 145.º)
  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, de 31 de Janeiro
  • DL n.º 185/93, de 22 de Maio
  • Convenção de Haia, de 29 de Maio de 1993, Relativa à Protecção das Crianças e à

Cooperação em Matéria de Adopção Internacional

  • DL n.º 120/98, de 8 de Maio
  • Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto
  • Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
  • Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, de 25 de Fevereiro
  • Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
  • Aviso n.º 110/2004, de 5 de Maio

Ref.
Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança (www.seg-social.pt)

Link de interesse:
www.opcaoadopcao.org